REsp 2211515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se constatou omissão recoberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de elementos fáticos e dilação probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; as súmulas não se incluem no conceito de lei federal apta a abrir a via especial (Súmula 518/STJ); e não se demonstrou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais (cda), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 393 E Súmula 518), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade De Títulos Executivos Extrajudiciais (cda) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (súmula 393 E Súmula 518) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por intimação por edital
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se constatou omissão recoberta pelo art. 1.022 do CPC/2015; a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de elementos fáticos e dilação probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; as súmulas não se incluem no conceito de lei federal apta a abrir a via especial (Súmula 518/STJ); e não se demonstrou hipótese que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015