AREsp 2955846 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de elementos fático-probatórios ou de dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (sem violação ao art. 489 CPC) e não houve prequestionamento sobre a incapacidade de arcar com custas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal Do FGTS, Competência Territorial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Do FGTS Competência Territorial Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possível nulidade ou insuficiência das CDAs e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional relativamente ao FGTS e suspensão prevista no art. 2º, §3º, da LEF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame de elementos fático-probatórios ou de dilação probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a controvérsia (sem violação ao art. 489 CPC) e não houve prequestionamento sobre a incapacidade de arcar com custas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 488/489.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.