AREsp 2897860 - DECISAO

AREsp 2897860 - DECISAO

A controvérsia encontra-se afetada ao Tema 271/STJ (recursos repetitivos); por razão de economia processual e para preservação da uniformidade jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 178/180; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 271/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, II, Ctn), Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 271/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, Ii, Ctn) Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 271/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal quando, antes de seu ajuizamento, houve mandado de segurança com depósito integral que suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN)
  2. 2 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à eficácia imediata da ordem concessiva no mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento e correta fundamentação recursal quanto aos arts. 489, §1º; 1.022, II; e 783 do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia encontra-se afetada ao Tema 271/STJ (recursos repetitivos); por razão de economia processual e para preservação da uniformidade jurisprudencial, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 178/180; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 271/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 178/180
  • Julgo prejudicada a análise do recurso