REsp 2194708 - ACORDAO

REsp 2194708 - ACORDAO

Porquanto a CDA reflete o ato de inscrição e deve conter todos os elementos legais, a deficiência na indicação do fundamento legal constitui vício do lançamento/inscrição que não é mero erro formal; assim, a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença dos embargos, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução fiscal extinta.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA.; Recorrido (exequente): MUNICIPIO DE ITAPOÁ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Em Recurso Repetitivo (tema 1350); Provimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; agravo de instrumento provido; exceição de pré-executividade acolhida; execução fiscal extinta.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição/emenda Da CDA, Fundamentação Legal Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição/emenda Da CDA Fundamentação Legal Do Crédito Tributário

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Parties

IMOBILIÁRIA CARVALHO LTDA.

Recorrente

MUNICIPIO DE ITAPOÁ - SC

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Em Recurso Repetitivo (tema 1350); Provimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Se a deficiência na indicação do fundamento legal na CDA é vício sanável por substituição do título executivo

Ratio Decidendi

Porquanto a CDA reflete o ato de inscrição e deve conter todos os elementos legais, a deficiência na indicação do fundamento legal constitui vício do lançamento/inscrição que não é mero erro formal; assim, a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença dos embargos, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução fiscal extinta.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; agravo de instrumento provido; exceição de pré-executividade acolhida; execução fiscal extinta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido