REsp 2238262 - DECISAO

REsp 2238262 - DECISAO

Verificou-se que os nomes dos sócios não constavam da petição inicial e não houve pedido de redirecionamento pelo exequente; a citação dos sócios decorreu de equívoco cartorário e o exequente anuíu à exclusão após exceção de pré-executividade; por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, não se pode impor ao exequente o ônus de honorários advocatícios decorrentes dessa inclusão indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios na espécie (com observação de precedentes sobre redução pela metade quando há concordância do exequente em outros contextos).

Parties
Recorrente; Exequente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Executada: TACOM Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda.; Corresponsáveis/sócios (citados): Sócios da TACOM Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Gerente Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente; Exequente

TACOM Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda.

Executada

Sócios da TACOM Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda.

Corresponsáveis/sócios (citados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC quando o exequente concorda com a extinção da execução após exceção de pré-executividade
  2. 2 Requisitos para redirecionamento da execução ao sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a citação foi realizada por falha cartorária e o exequente não solicitou a inclusão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os nomes dos sócios não constavam da petição inicial e não houve pedido de redirecionamento pelo exequente; a citação dos sócios decorreu de equívoco cartorário e o exequente anuíu à exclusão após exceção de pré-executividade; por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ, não se pode impor ao exequente o ônus de honorários advocatícios decorrentes dessa inclusão indevida, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios na espécie (com observação de precedentes sobre redução pela metade quando há concordância do exequente em outros contextos).

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios na espécie.
  • Intimem-se.