REsp 2132797 - DECISAO

REsp 2132797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a multa eleitoral é legalmente fundada no art.11 da Lei n.6.530/1978 (alterado pela Lei n.10.795/2003) e no Decreto n.81.871/1978, não configurando bis in idem; as alegações relativas à justificativa da ausência em votação e à razoabilidade demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações fundadas em Resolução COFECI n.1.241/2012 não ensejam recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ADILSON DIAS; Recorrido/exequente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Eleitoral, Anuidades, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Resolução COFECI N. 1.241/2012
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multa Eleitoral Anuidades Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Resolução COFECI N. 1.241/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DIAS

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da multa eleitoral aplicada a profissional inadimplente impedido de votar
  2. 2 Alegação de bis in idem e falta de razoabilidade na multa eleitoral
  3. 3 Admissibilidade de questões não suscitadas na exceção de pré-executividade (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a multa eleitoral é legalmente fundada no art.11 da Lei n.6.530/1978 (alterado pela Lei n.10.795/2003) e no Decreto n.81.871/1978, não configurando bis in idem; as alegações relativas à justificativa da ausência em votação e à razoabilidade demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as alegações fundadas em Resolução COFECI n.1.241/2012 não ensejam recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.