REsp 2194706 - ACORDAO

REsp 2194706 - ACORDAO

Não é possível à Fazenda Pública, mesmo antes da prolação da sentença nos embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário; deficiência nessa indicação torna insubsistente o título executivo e impõe a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1350) / Julgado Pela Primeira Seção Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido, Provimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; reformado o acórdão recorrido; provido o agravo de instrumento; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Legal Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Substituição Ou Emenda Da CDA, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Legal Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Substituição Ou Emenda Da CDA Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

MUNICÍPIO DE JAGUARUNA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1350) / Julgado Pela Primeira Seção Provimento Ao Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido, Provimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário antes da prolação da sentença nos embargos?

Ratio Decidendi

Não é possível à Fazenda Pública, mesmo antes da prolação da sentença nos embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário; deficiência nessa indicação torna insubsistente o título executivo e impõe a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; reformado o acórdão recorrido; provido o agravo de instrumento; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido