AREsp 2592896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente diversas questões federais suscitadas (arts. 278 e 344 CPC, art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/1980, art. 204, parágrafo único do CTN e art. 40 da Lei 6.830/1980), não tendo ocorrido o prequestionamento exigido para o exame da matéria em instância especial; ademais, pontos que demandariam reexame de prova estão obstados pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Substituição Da CDA, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Substituição Da CDA Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa e ausência de indicação expressa do fundamento legal específico
  2. 2 Se a omissão de incisos ou dispositivo legal na CDA configura nulidade absoluta ou mera irregularidade formal sem prejuízo da defesa
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente diversas questões federais suscitadas (arts. 278 e 344 CPC, art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/1980, art. 204, parágrafo único do CTN e art. 40 da Lei 6.830/1980), não tendo ocorrido o prequestionamento exigido para o exame da matéria em instância especial; ademais, pontos que demandariam reexame de prova estão obstados pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.