AREsp 2963179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais essenciais (indicação do fundamento legal e do auto de infração), vício que não se subsana por emenda ou substituição quando não se trata de mero erro material ou formal (Súmula 392/STJ); a inversão do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Agravado: Casa de Repouso Qualidade de Vida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Súmula 392/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Casa de Repouso Qualidade de Vida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por ausência de indicação do fundamento legal da dívida
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em caso de erro material ou formal (Súmula 392/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de vício insanável de ofício com base no art. 485, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais essenciais (indicação do fundamento legal e do auto de infração), vício que não se subsana por emenda ou substituição quando não se trata de mero erro material ou formal (Súmula 392/STJ); a inversão do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.