REsp 2235453 - DECISAO

REsp 2235453 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada do STJ e do Tribunal de origem de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida nos autos da execução; além disso, foi considerada inaplicável a alteração desse entendimento por meio do presente recurso, rejeitado pedido de IRDR e afastada a necessidade de sobrestamento por ausência dos requisitos legais, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para indeferir provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmulas Do STJ E Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de sua citação
  2. 2 Validade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Admissibilidade de IRDR e sobrestamento por matéria idêntica com potencial de julgamento representativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada do STJ e do Tribunal de origem de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é admitido quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida nos autos da execução; além disso, foi considerada inaplicável a alteração desse entendimento por meio do presente recurso, rejeitado pedido de IRDR e afastada a necessidade de sobrestamento por ausência dos requisitos legais, aplicando-se também a Súmula 568/STJ para indeferir provimento monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem