REsp 2216799 - DECISAO

REsp 2216799 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por entender-se que, na hipótese, o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação válida no processo executivo, o que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 392, Tema 166 e precedentes), de modo que não cabe modificar o sujeito passivo constante na CDA nem aplicar decisões de IRDR de outros tribunais como vinculantes para alterar essa orientação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Respondente: Espólio ou sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Sucessão Tributária, Citação, Súmulas Do STJ, IRDR
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Sucessão Tributária Citação Súmulas Do STJ IRDR

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Espólio ou sucessores

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do CTN quanto à sucessão tributária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ e do Tema 166

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por entender-se que, na hipótese, o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação válida no processo executivo, o que impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 392, Tema 166 e precedentes), de modo que não cabe modificar o sujeito passivo constante na CDA nem aplicar decisões de IRDR de outros tribunais como vinculantes para alterar essa orientação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.