REsp 2231992 - DECISAO

REsp 2231992 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a decisão de origem foi devidamente fundamentada e que, diante do conjunto probatório, o espólio foi corretamente mantido como sujeito passivo; como o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para modificar tal conclusão, incide a Súmula 7/STJ e o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: JOSÉ AUGUSTO PENHALBER; Exequente/recorrido: Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva Do Espólio, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Do Espólio Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO PENHALBER

Recorrente/executado

Município de Monte Alto

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do espólio por ausência de propriedade da de cujus; aplicação dos arts. 131, III, e 142 do CTN; suposta omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015); possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a decisão de origem foi devidamente fundamentada e que, diante do conjunto probatório, o espólio foi corretamente mantido como sujeito passivo; como o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória para modificar tal conclusão, incide a Súmula 7/STJ e o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.