AREsp 2473674 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Parties
Agravante: MILTON DE PAULA E SILVA; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação Editalícia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Editalícia Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MILTON DE PAULA E SILVA

Agravante

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória relativa ao ano de 2004
  2. 2 Validade da citação por edital
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial