REsp 2238077 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais (arts. 996 do CPC e arts. 34, 124, I e 130 do CTN) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando o requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MARINA DE OLIVEIRA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINA DE OLIVEIRA MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa para oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais (arts. 996 do CPC e arts. 34, 124, I e 130 do CTN) não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando o requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.