REsp 2048081 - DECISAO

REsp 2048081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a prescrição com base em fatos dos autos e na jurisprudência do STJ, reconhecendo que a citação da pessoa jurídica e a integração processual de um dos devedores solidários interrompem a prescrição para todos (art.125, III, CTN), e que a pretensão de reexame da prova é vedada pela Súmula 7, razão pela qual não se pode deferir o pedido de exclusão do recorrente do polo passivo.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO; Recorrido (exequente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio/dirigente, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (cisão E Dispersão Patrimonial)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio/dirigente Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica (cisão E Dispersão Patrimonial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JOÃO BEZERRA BICUDO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócios/administradores
  2. 2 Efeito interruptivo da citação de um dos devedores solidários em relação aos demais (art.125, III, CTN)
  3. 3 Caracterização de abuso da personalidade jurídica em caso de cisão e dispersão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a prescrição com base em fatos dos autos e na jurisprudência do STJ, reconhecendo que a citação da pessoa jurídica e a integração processual de um dos devedores solidários interrompem a prescrição para todos (art.125, III, CTN), e que a pretensão de reexame da prova é vedada pela Súmula 7, razão pela qual não se pode deferir o pedido de exclusão do recorrente do polo passivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.