AREsp 2728114 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a agravante não integra o polo passivo da execução fiscal, estando vedado pleitear direito alheio (art. 18 CPC); ademais, parte da matéria estava abrangida pelo Tema 122/STJ, impedindo reexame no STJ.

Parties
Agravante: Irmãos Borlenghi Ltda.; Executado: Ricardo de Babo Mendes; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Vinculante (tema 122/stj)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Vinculante (tema 122/stj)

Case Brief

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Parties

Irmãos Borlenghi Ltda.

Agravante

Ricardo de Babo Mendes

Executado

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e pleitear direito alheio (art. 18 do CPC)
  3. 3 Natureza da multa administrativa em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a agravante não integra o polo passivo da execução fiscal, estando vedado pleitear direito alheio (art. 18 CPC); ademais, parte da matéria estava abrangida pelo Tema 122/STJ, impedindo reexame no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de instrumento.