AREsp 2217764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a validade das CDAs e a proporcionalidade da multa; acolher as alegações da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos (períodos, alíquotas, bases, juros e índice de correção)
  2. 2 Abusividade/razoabilidade da multa moratória de 20%
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou a validade das CDAs e a proporcionalidade da multa; acolher as alegações da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo conhecimento do recurso especial quanto aos pontos impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.