REsp 2233157 - DECISAO

REsp 2233157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão do acórdão quanto à matéria por ela suscitada, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Representação Processual De Massa Falida, Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Representação Processual De Massa Falida Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente a fatos anteriores à alteração legislativa de 2004
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou questão suscitada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo especial, a existência de omissão do acórdão quanto à matéria por ela suscitada, não demonstrando ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.