AREsp 2872893 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegada afronta aos arts. 204 do CTN e 373, I, do CPC não está demonstrada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a discussão sobre a legitimidade passiva dependia de reexame de elementos fático-probatórios realizado pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba; Agravada: Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 204 do CTN e 373, I, do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva da COHAB/SP em execução fiscal
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegada afronta aos arts. 204 do CTN e 373, I, do CPC não está demonstrada, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a discussão sobre a legitimidade passiva dependia de reexame de elementos fático-probatórios realizado pela Corte de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015