REsp 2237323 - DECISAO

REsp 2237323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte de origem (Tema 166/STJ; Súmula 392/STJ), não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida; não há fundamento legal para sobrestamento pelo simples fato de possível afetação do tema; e o agravo interno demonstrou manifesta improcedência face a precedentes vinculantes, autorizando a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Suspensão De Feitos Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc), Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Suspensão De Feitos Por Afetação a Representativo De Controvérsia Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc) Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do feito pela possível afetação a representativo de controvérsia (IRDR/representativo)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno interposto contra decisão lastreada em precedente qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Corte de origem (Tema 166/STJ; Súmula 392/STJ), não é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida; não há fundamento legal para sobrestamento pelo simples fato de possível afetação do tema; e o agravo interno demonstrou manifesta improcedência face a precedentes vinculantes, autorizando a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Condenado o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC