REsp 2203087 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de norma federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Guilherme Machado Cardoso Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Bem Imóvel (bem De Família), Deficiência De Fundamentação Recursal, Aplicação Da Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Bem Imóvel (bem De Família) Deficiência De Fundamentação Recursal Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Guilherme Machado Cardoso Fontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questão sobre impenhorabilidade de imóvel ofertado em execução fiscal (bem de família)

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de norma federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por isso, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial