REsp 2228202 - DECISAO

REsp 2228202 - DECISAO

Como o falecimento do executado ocorreu antes da citação, não houve formação da relação processual com o devedor originário, de modo que é inviável o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores; por consequência restaatabelecida a sentença que extinguiu o feito por ausência de legitimidade passiva (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA DE SOUZA MELLA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecidos os efeitos da sentença de primeira instância.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Devedor, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Devedor Redirecionamento Ao Espólio

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA MELLA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou sucessores quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação

Ratio Decidendi

Como o falecimento do executado ocorreu antes da citação, não houve formação da relação processual com o devedor originário, de modo que é inviável o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores; por consequência restaatabelecida a sentença que extinguiu o feito por ausência de legitimidade passiva (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado; restabelecidos os efeitos da sentença de primeira instância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão e restabeleço os efeitos da sentença.
  • Publique-se.