AREsp 2863536 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que, na hipótese concreta de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF por cancelamento administrativo da CDA, a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários advocatícios por critério equitativo, afastando a aplicação do Tema 1.076/STJ; assim, manteve-se a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Art. 26 Da LEF, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj Art. 26 Da LEF Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios: critério equitativo vs. aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que, na hipótese concreta de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF por cancelamento administrativo da CDA, a jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários advocatícios por critério equitativo, afastando a aplicação do Tema 1.076/STJ; assim, manteve-se a fixação equitativa dos honorários pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que fixou honorários advocatícios por critério equitativo