AREsp 2844088 - ACORDAO

AREsp 2844088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Competência para avaliar suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu argumentação demonstrando a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.