AREsp 2891266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de fundo exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente das normas federais alegadamente violadas e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema nº 444), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (art. 927, III do CPC; art. 174 do CTN; art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis ao julgamento, a matéria de fundo exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente das normas federais alegadamente violadas e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o Tema nº 444), de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida