AREsp 2842925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou as questões indispensáveis ao julgamento, de modo que os embargos visavam, na prática, reexame ou efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a incidência das súmulas pertinentes (Súmulas 7, 83 e 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Execução Fiscal, Oferta De Precatórios Como Garantia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Oferta De Precatórios Como Garantia Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A.

Embargante

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento de dispositivos apontados pela parte
  3. 3 Possibilidade de oferta de precatórios como garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal de origem enfrentou as questões indispensáveis ao julgamento, de modo que os embargos visavam, na prática, reexame ou efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a incidência das súmulas pertinentes (Súmulas 7, 83 e 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF).