AREsp 2764007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a validade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento acerca dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Súmula 211 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da executada em razão da imissão na posse do ente expropriante desde 2014, o que afasta a responsabilidade pelo tributo na linha de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Executada/recorrida: MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Validade Da Notificação, Prequestionamento, Desapropriação E Responsabilidade Tributária (iptu/taxa), Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Validade Da Notificação Prequestionamento Desapropriação E Responsabilidade Tributária (iptu/taxa) Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante/recorrente

MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação em execução fiscal
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a validade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento acerca dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (Súmula 211 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da executada em razão da imissão na posse do ente expropriante desde 2014, o que afasta a responsabilidade pelo tributo na linha de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu as exceções de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal