AREsp 2594115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão com base no princípio da causalidade (concluindo que o Município não deu causa à execução por existir título válido ao tempo do ajuizamento e posterior anulação pelo TCM/GO), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão envolveu interpretação de normas estaduais (Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do TCM/GO), atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FORNAZIER; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR FORNAZIER

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade por anulação do débito pelo TCM/GO
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão com base no princípio da causalidade (concluindo que o Município não deu causa à execução por existir título válido ao tempo do ajuizamento e posterior anulação pelo TCM/GO), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão envolveu interpretação de normas estaduais (Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do TCM/GO), atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento