REsp 2239603 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação na execução fiscal e a jurisprudência consolidada do STJ admite o redirecionamento ao espólio somente quando a citação tenha ocorrido previamente; ademais, não há fundamento para sobrestamento na hipótese narrada.
- Parties
- Recorrente: Município de Joinville
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Joinville
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte falece antes da citação
- 2 Efeito da indicação de recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão de processos
- 3 Aplicação de súmulas e óbices de conhecimento (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 392/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, o falecimento do contribuinte ocorreu antes de sua citação na execução fiscal e a jurisprudência consolidada do STJ admite o redirecionamento ao espólio somente quando a citação tenha ocorrido previamente; ademais, não há fundamento para sobrestamento na hipótese narrada.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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