AREsp 2877643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa nem admite inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Reunião De Processos, Tramitação Concentrada, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Reunião De Processos Tramitação Concentrada Admissibilidade De Recurso +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa nem admite inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.