AREsp 2889238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; para alterar a conclusão seria necessario reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas teses, impede-se o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 211; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Taxa Selic, IPCA, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Taxa Selic IPCA Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Atualização da dívida pela Taxa Selic versus IPCA
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; para alterar a conclusão seria necessario reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas teses, impede-se o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 211; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida