AREsp 2819654 - DECISAO

AREsp 2819654 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as questões sobre legitimidade passiva e prescrição intercorrente estão alcançadas pela jurisprudência e por temas repetitivos do STJ, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BORIS GORENTZVAIG - ESPÓLIO; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BORIS GORENTZVAIG - ESPÓLIO

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva superveniente do executado após transmissão de imóvel
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal e seus efeitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as questões sobre legitimidade passiva e prescrição intercorrente estão alcançadas pela jurisprudência e por temas repetitivos do STJ, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.