REsp 2157595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo abordou suficientemente a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao mérito, embora a jurisprudência admita processamento de embargos com garantia parcial, tal dispensa do reforço da penhora exige demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor, o que não restou comprovado nos autos; assim, manteve-se a exigência prevista no art. 16, § 1º, da LEF e a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Art. 16, § 1º Da LEF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Recuperação Judicial Súmula 7/stj Art. 16, § 1º Da LEF +1 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de garantia integral nos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, LEF)
  3. 3 Admissibilidade de embargos com garantia parcial e a exigência de comprovação inequívoca de insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo abordou suficientemente a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e, quanto ao mérito, embora a jurisprudência admita processamento de embargos com garantia parcial, tal dispensa do reforço da penhora exige demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor, o que não restou comprovado nos autos; assim, manteve-se a exigência prevista no art. 16, § 1º, da LEF e a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.