REsp 2238297 - DECISAO

REsp 2238297 - DECISAO

Por harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação, implicando ilegitimidade passiva e extinção da execução; não há fundamento para sobrestar o feito enquanto não houver afetação ao rito dos recursos representativos; contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto por ter o recorrente apresentado argumento de distinção plausível.

Parties
Recorrente: Município de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento De Feito, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento De Feito Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

Município de Joinville/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por questão representativa
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Por harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação, implicando ilegitimidade passiva e extinção da execução; não há fundamento para sobrestar o feito enquanto não houver afetação ao rito dos recursos representativos; contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto por ter o recorrente apresentado argumento de distinção plausível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo tribunal de origem
  • Manter o entendimento de ilegitimidade passiva e a extinção da execução fiscal em razão do falecimento da devedora antes da citação