AREsp 2888237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o órgão a quo concluiu, diante da documentação juntada, que não há prova suficiente de nulidade da CDA ou de prescrição e eventual conclusão contrária exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória, o que não ocorreu.

Parties
Agravante / Parte Executada: TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA; Exequente / Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA

Agravante / Parte Executada

Município do Rio de Janeiro

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para exame da nulidade da CDA e da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o órgão a quo concluiu, diante da documentação juntada, que não há prova suficiente de nulidade da CDA ou de prescrição e eventual conclusão contrária exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e dispensar dilação probatória, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno