REsp 2205089 - ACORDAO

REsp 2205089 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF e impede o conhecimento/resultado favorável do recurso especial no STJ; manteve-se também o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por débitos de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Indicação Precisa De Dispositivos Legais (súmula 284/stf), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade ICMS Indicação Precisa De Dispositivos Legais (súmula 284/stf) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por débitos de ICMS

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF e impede o conhecimento/resultado favorável do recurso especial no STJ; manteve-se também o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal por débitos de ICMS.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo