AREsp 2829684 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e os elementos fático-probatórios indicam que a CREDITEC foi incluída no polo passivo por engano e jamais integrou o quadro societário da devedora tributária; as alegações de confusão patrimonial demandariam reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: CREDITEC S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Confusão Patrimonial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Confusão Patrimonial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

CREDITEC S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e os elementos fático-probatórios indicam que a CREDITEC foi incluída no polo passivo por engano e jamais integrou o quadro societário da devedora tributária; as alegações de confusão patrimonial demandariam reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno