REsp 2219472 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que extinguiu a execução fiscal porque o de cujus faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência do STJ estabelece que somente se admite o redirecionamento ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131 do CTN levantada pelo recorrente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que extinguiu a execução fiscal porque o de cujus faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência do STJ estabelece que somente se admite o redirecionamento ao espólio quando o falecimento ocorrer após a citação; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu a execução fiscal