REsp 2216800 - ACORDAO

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Como o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida na execução fiscal, aplica-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo mediante substituição da CDA, o que enseja a extinção do feito; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Município (exequente/agravante); Agravado: Executado (falecido) / agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento); Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Extinção Do Processo, Substituição Processual, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Contra O Espólio, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Extinção Do Processo Substituição Processual Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município (exequente/agravante)

Agravante

Executado (falecido) / agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento); Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ quanto à vedação de modificação do sujeito passivo por substituição da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o falecimento do executado ocorreu antes da citação válida na execução fiscal, aplica-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo mediante substituição da CDA, o que enseja a extinção do feito; além disso, a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção da execução fiscal