REsp 2090309 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria federal (aplicação do art.85, §10, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem que fossem opostos embargos de declaração (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF); adicionalmente, a alegação de ofensa a princípio constitucional (isonomia) é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrida / Exequente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (executivo Fiscal) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 587/stj, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 587/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (executivo Fiscal) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação cumulativa ou única de honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação do art.85, §10, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamento relevante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte da matéria federal (aplicação do art.85, §10, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem que fossem opostos embargos de declaração (ausência de prequestionamento) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF); adicionalmente, a alegação de ofensa a princípio constitucional (isonomia) é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais, por inexistir condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias