AREsp 2936810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a invocação da Súmula 7 do STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a invocação da Súmula 7 do STJ — configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno