AREsp 2977431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão considerada dispositivo único), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito e sobre a aplicação da instrução normativa municipal são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Valor Irrisório, Tema N. 1.184 STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 284/stf, 126/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Por Valor Irrisório Tema N. 1.184 STF Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 284/stf, 126/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único (incindibilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1184 do STF e discussão sobre valor irrisório e competência municipal (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão considerada dispositivo único), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre o mérito e sobre a aplicação da instrução normativa municipal são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MURIAÉ