REsp 2235443 - DECISAO

REsp 2235443 - DECISAO

Por força do microssistema tributário (CTN e Lei de Execução Fiscal), o depósito judicial integral do montante devido na execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela atualização monetária entre a data do depósito e a conversão em renda; assim, a tese do Tema 677/STJ, aplicada a obrigações privadas, não se estende às execuções fiscais, devendo ser restabelecida a sentença que declarou extinta a execução e reconheceu a quitação integral do débito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença que declarou extinta a execução fiscal, reconhecendo a quitação integral do débito e afastando a incidência de juros e correção monetária entre a data do depósito judicial e a conversão em renda.
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Cessação Da Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Tema 677/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Cessação Da Mora Suspensão Da Exigibilidade Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos jurídicos do depósito judicial integral em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Incidência de juros e correção monetária entre a data do depósito e a conversão em renda

Ratio Decidendi

Por força do microssistema tributário (CTN e Lei de Execução Fiscal), o depósito judicial integral do montante devido na execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela atualização monetária entre a data do depósito e a conversão em renda; assim, a tese do Tema 677/STJ, aplicada a obrigações privadas, não se estende às execuções fiscais, devendo ser restabelecida a sentença que declarou extinta a execução e reconheceu a quitação integral do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, restabelecendo a sentença que declarou extinta a execução fiscal, reconhecendo a quitação integral do débito e afastando a incidência de juros e correção monetária entre a data do depósito judicial e a conversão em renda.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença que declarou extinta a execução fiscal e reconhecer a quitação integral do débito