REsp 2236771 - DECISAO

REsp 2236771 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese recursal confunde responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual;, na jurisprudência consolidada do STJ, não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, e a fundamentação apresentada é insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Tema 166/stj, Súmula 284/stf, Afetação a Representativos De Controvérsia
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Tema 166/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu após o lançamento e antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 131, inciso III, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e da Tese 166/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese recursal confunde responsabilidade tributária material (art. 131 do CTN) com legitimidade processual;, na jurisprudência consolidada do STJ, não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, e a fundamentação apresentada é insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.