AREsp 1985093 - ACORDAO

AREsp 1985093 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a tese defensiva da agravante não se apoia em comando normativo identificado no dispositivo apontado como violado, impedindo o conhecimento do ponto relativo a juros e correção monetária (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a orientação consolidada do STJ considera a construção civil como obra indivisível, de modo que o fato gerador do ISS ocorre na conclusão da obra, não havendo decadência do crédito tributário no caso concreto.

Parties
Agravante: GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado (exequente): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Construção Civil, Decadência, Fato Gerador Do Tributo, Juros E Correção Monetária (selic), Súmula 284/stf, Tema 1.062/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Construção Civil Decadência Fato Gerador Do Tributo Juros E Correção Monetária (selic) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLD TURQUIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de São Paulo

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário referente ao ISS
  2. 2 Momento do fato gerador do ISS em obras de construção civil (conclusão da obra vs. data da prestação de cada serviço)
  3. 3 Admissibilidade de ponto recursal sem comando normativo apto a sustentar a tese (art. 927 CPC e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese defensiva da agravante não se apoia em comando normativo identificado no dispositivo apontado como violado, impedindo o conhecimento do ponto relativo a juros e correção monetária (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a orientação consolidada do STJ considera a construção civil como obra indivisível, de modo que o fato gerador do ISS ocorre na conclusão da obra, não havendo decadência do crédito tributário no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.