REsp 2221847 - DECISAO

REsp 2221847 - DECISAO

Sendo a matéria afetada à Primeira Seção do STJ no Tema 1.393 e determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado, com devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio Ou Aos Sucessores, Recursos Repetitivos, Tema 1.393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Ou Aos Sucessores Recursos Repetitivos Tema 1.393/stj

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

Sendo a matéria afetada à Primeira Seção do STJ no Tema 1.393 e determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão agravada foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado, com devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.