AREsp 2980428 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJDFT enfrentou e fundamentou as questões relevantes, distinguindo o caso do Tema 566/STJ e aplicando a regra de interrupção prevista no art. 174 do CTN; entendendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a Certidão de Dívida Ativa ostentava presunção de certeza e liquidez não elidida por provas pré-constituídas, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAROLINA MELO DE ALMEIDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA MELO DE ALMEIDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente nos termos dos arts. 40, §§ 1º e 2º da LEF e art. 174 do CTN
  3. 3 Caracterização da paralisação do processo por digitalização e demora de citação atribuível à Justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJDFT enfrentou e fundamentou as questões relevantes, distinguindo o caso do Tema 566/STJ e aplicando a regra de interrupção prevista no art. 174 do CTN; entendendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a Certidão de Dívida Ativa ostentava presunção de certeza e liquidez não elidida por provas pré-constituídas, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.