AREsp 3084943 - DECISAO

AREsp 3084943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a suficiência da descrição da infração na CDA em conjunto com o auto de infração e anexos, declarou-se que a desconstituição do crédito exigiria prova além de alegações genéricas (ônus do contribuinte diante da presunção da CDA) e que a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 0,5%.

Parties
Agravante/recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados
  2. 2 Validade formal e suficiência da descrição da infração na CDA
  3. 3 Uso de presunções fazendárias e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a suficiência da descrição da infração na CDA em conjunto com o auto de infração e anexos, declarou-se que a desconstituição do crédito exigiria prova além de alegações genéricas (ônus do contribuinte diante da presunção da CDA) e que a reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 0,5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 0,5% o valor fixado pela instância originária para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e o § 3º do art. 98 do CPC/2015