REsp 2222132 - DECISAO

REsp 2222132 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393, vinculado aos REsp 2.237.254/SC e 2.227.141/SC), com suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Corte De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Executado Antes Da Citação Redirecionamento Ao Espólio Ou Sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393, vinculado aos REsp 2.237.254/SC e 2.227.141/SC), com suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em observância ao princípio da eficiência e ao art. 256-L do RISTJ a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto