AREsp 2792644 - DECISAO

AREsp 2792644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão do sócio coobrigado da CDA exige dilação probatória e, portanto, não é matéria passível de decisão por exceção de pré-executividade nem de reexame no recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO GURGEL ROCHA; Executada: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento a Sócio Coobrigado, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilaçâo Probatória, Súmula 7/stj, Tema 108/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento a Sócio Coobrigado Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilaçâo Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GURGEL ROCHA

Recorrente

Lojas Riachuelo S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade de sócio coobrigado
  2. 2 ônus da prova para afastar a presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para excluir sócio do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a exclusão do sócio coobrigado da CDA exige dilação probatória e, portanto, não é matéria passível de decisão por exceção de pré-executividade nem de reexame no recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento